- Art. 1º.
Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Municipais de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, de conformidade com os Anexos I, II e III, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária especifica do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 1992.
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
- -ANEXO I – DA LEI Nº 934, DE 27/08/92
Símbolo
Denominação
Quantidade
de
Cargos
Vencimentos
Gratificação
CC.1
CC.2
CC.2
Secretários municipais
Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico
06
01
01
*
*
*
30%
30%
30%
CC2.1
Assessor de Economia
01
960.000,00
-
CC.P
Assessor Parlamentar
01
960.000,00
-
CPCS
Chefe Posto Central Saúde
01
960.000,00
30%
CFMS
Coordenador do Fundo
Municipal de Saúde
01
960.000,00
-
CC.3
Diretor, Chefe de
Departamento e
Supervisor Distrital
18
924.000,00
30%
CC.4
Encarregado de Setor e
Chefe Equipe de Serviços
10
720.000,00
30%
CC.5
Assessor de Gabinete e
Assessor de Imprensa
07
576.000,00
30%
Conforme Legislação Específica.
- -
ANEXO II – DA LEI Nº 934, DE 27/08/92
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Médico, Farmacêutico, Médico Veterinário, cirurgião-dentista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo e outros:
XII ........................................................................................ Cr$ 960.000,00
XIII ....................................................................................... Cr$ 970.000,00
XIV ....................................................................................... Cr$ 980.000,00
XV ....................................................................................... Cr$ 990.000,00
XVI .................................................................................... Cr$ 1.000.000,00
XVII ....................................................................................Cr$ 1.010.000,00
XVIII ..................................................................................Cr$ 1.020.000,00
XIX ................................................................................... Cr$ 1.030.000,00
XX ................................................................................... Cr$ 1.040.000,00
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM
Técnico em Contabilidade e Agente Fiscal:
VIII ..................................................................................... Cr$ 692.000,00
IX ....................................................................................... Cr$ 694.000,00
X ........................................................................................ Cr$ 696.000,00
XI ........................................................................................ Cr$ 698.000,00
XII ....................................................................................... Cr$ 700.000,00
XIII ...................................................................................... Cr$ 702.000,00
XIV ..................................................................................... Cr$ 704.000,00
XV ....................................................................................... Cr$ 706.000,00
XVI ..................................................................................... Cr$ 708.000,00
NÍVEL DO APOIO – SAX
Auxiliar de Enfermagem, Escriturário, Atendente, Auxiliar de Biblioteca, Inspetor Escolar, Recepcionista e Telefonista:
III ..................................................................................... Cr$ 413.000,00
IV ..................................................................................... Cr$ 418.000,00
V ..................................................................................... Cr$ 423.000,00
VI ..................................................................................... Cr$ 428.000,00
VII ..................................................................................... Cr$ 433.000,00
VIII .....................................................................................Cr$ 438.000,00
IX ..................................................................................... Cr$ 443.000,00
X ..................................................................................... Cr$ 448.000,00
XI ..................................................................................... Cr$ 453.000,00
- -ANEXO III – DA LEI Nº 934, DE 27/08/92NÍVEL DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL –STOOperador de Máquina e MotoristaXI ..................................................................................... Cr$ 668.000,00XII ..................................................................................... Cr$ 665.000,00XIII .....................................................................................Cr$ 670.000,00XIV .....................................................................................Cr$ 675.000,00XV ..................................................................................... Cr$ 680.000,00XVI ..................................................................................... Cr$ 685.000,00XVII .................................................................................... Cr$ 690.000,00XVIII ...................................................................................Cr$ 695.000,00XIX .................................................................................... Cr$ 700.000,00NÍVEL OPERACIONAL – SNOAuxiliar de Mecânico, Contínuo, Eletricista, Encanador, Mecânico. Porteiro, Servente, Trabalhador Braçal e Zelador:I ........................................................................................... Cr$ 293.000,00II .....................................................……............................. Cr$ 295.000,00III ......................................................................................... Cr$ 297.000,00IV ......................................................................................... Cr$ 299.000,00V ........................................................................................... Cr$ 301.000,00VI .......................................................................................... Cr$ 303.000,00VII......................................................................................... Cr$ 305.000,00VIII....................................................................................... Cr$ 307.000,00IX ......................................................................................... Cr$ 309.000,00
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 27 de agosto de 1992
Lei Ordinária nº 934/1992 - 27 de agosto de 1992
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 1992