Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento ou reparcelamento dos débitos que o Município de Camapuã possui com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, reduzidos em trinta por cento os valores dos débitos, de conformidade com a Portaria MTPS 3.092 de 27 de fevereiro de 1992, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 07 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 932/1992 - 07 de julho de 1992
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 1992