O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCOM – destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.
- Art. 2°.O Programa de proteção e Defesa do Consumidor-PROCOM, ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito.
- Art. 3°. Ao Programa de proteção e Defesa do Consumidor compete:
- I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual ou federal;
- II - orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;
- III - colaborar na fiscalização prevista no disposto do art. 55 da Lei n. 8078, de 11/09/90;
- IV - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-os para assistência judiciária, Ministério Público, no Município ou Comarca, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente, ou que em tese, constituam infrações penais;
- V - incentivar e orientar a criação de associações comunitárias em proteção ao consumidor e apoiar as entidades existentes;
- VI - celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa do consumidor;
- VII - orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, rádio e jornal);
- VIII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;
- IX - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares.
- Art. 4°. O PROCOM será coordenado por um Secretário Executivo nomeado pelo Prefeito e sua estrutura será determinada pelo Regimento interno.
- Parágrafo único. - O Secretário Executivo terá as seguintes atribuições:
- I - assessorar o Prefeito na formulação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;
- II - promover e supervisionar a execução das atividades do órgão.
- Art. 5°. O Secretário Executivo contará com o suporte de uma Comissão Consultiva, integrada por:
- I - um representante da associação de entidade de defesa do consumidor;
- II - um representante do Executivo Municipal;
- III - Um representante da Associação Comercial.
- Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de junho de 1991.
Lei Ordinária nº 894/1991 - 10 de junho de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 1991