I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estadual ou federal;

II -  orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

III -  colaborar na fiscalização prevista no disposto do art. 55 da Lei n. 8078, de 11/09/90;

IV -  receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-os para assistência judiciária, Ministério Público, no Município ou Comarca, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente, ou que em tese, constituam infrações penais;

V -  incentivar e orientar a criação de associações comunitárias em proteção ao consumidor e apoiar as entidades existentes;

VI -  celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa do consumidor;

VII -  orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa (TV, rádio e jornal);

VIII -  desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

IX -  atuar junto ao  sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares.

Parágrafo único. -  O Secretário Executivo terá as seguintes atribuições:

I -  um representante da associação de entidade de defesa do consumidor;

II -  um representante do Executivo Municipal;

III -  Um representante da Associação Comercial.