Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Camapuã, o Cargo de Assistente Social, Símbolo – TAS, com o salário inicial equivalente a (04) Salários Mínimos vigente, para o período diário de (04) quatro horas de serviço.
- Art. 2º. As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária específica do Orçamento vigente do Município, suplementado, quando necessário.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 07 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 930/1992 - 07 de julho de 1992
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em