Art. 1º.

 Fica criado no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Camapuã, o Cargo de Assistente Social, Símbolo – TAS, com o salário inicial equivalente a (04) Salários Mínimos vigente, para o período diário de (04) quatro horas de serviço.

Art. 2º.  As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária específica do Orçamento vigente do Município, suplementado, quando necessário.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.