Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica declarado de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul. 
  

• Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.