Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituído, como forma de Incentivo Fiscal, o CIPEA (Certificado de Incentivo Patrocinado ao Esporte Amador) na forma desta Lei.
- Art. 2º. Os “CIPEA” (Certificado de Incentivo Patrocinado do Esporte Amador) serão expeditos a pessoas físicas e jurídicas, no valor do patrocínio, doação ou investimento que este houver feito á Entidade voltada ao Esporte Amador, e serão utilizados para pagamentos dos impostos, taxas e Divida Ativa Municipais.
- § 1º. - Para a obtenção do Certificado, o patrocinador deverá apresentar ao Conselho Municipal de Desporto e Cultura de Camapuã – CMDC – projeto contendo:
- I - o valor em dinheiro ao patrocínio, ou objeto a ser doado e seu valor;
- II - a entidade patrocinada;
- III - o objetivo do patrocínio.
- § 2º. - O Projeto deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desporto e Cultura de Camapuã, e ratificado pela Secretaria de Finanças do Município de Camapuã-MS.
- § 3º. - Os Certificados não serão admitidos para pagamentos superior a 40% (quarenta por cento) do valor devido a cada incidência, de cada imposto ou taxa; e 60% (sessenta por cento) da Divida Ativa.
- Art. 3º. Os Certificados deverão ser utilizados em um ano da data de emissão, sob pena de perda da validade.
- Parágrafo único. - O valor dos Certificados será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos tributos Municipais.
- Art. 4º. A aplicação incorreta, viciada ou fraudada por dolo ou desvio dos Certificados, será punida com multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do Certificado, além do impedir a aprovação de novos Certificados do Contribuinte, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 926/1992 - 20 de abril de 1992
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 1992