Art. 1º.
Fica instituído, como forma de Incentivo Fiscal, o CIPEA (Certificado de Incentivo Patrocinado ao Esporte Amador) na forma desta Lei.
Art. 2º. Os “CIPEA” (Certificado de Incentivo Patrocinado do Esporte Amador) serão expeditos a pessoas físicas e jurídicas, no valor do patrocínio, doação ou investimento que este houver feito á Entidade voltada ao Esporte Amador, e serão utilizados para pagamentos dos impostos, taxas e Divida Ativa Municipais.

§ 1º. - Para a obtenção do Certificado, o patrocinador deverá apresentar ao Conselho Municipal de Desporto e Cultura de Camapuã – CMDC – projeto contendo:

§ 2º. - O Projeto deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desporto e Cultura de Camapuã, e ratificado pela Secretaria de Finanças do Município de Camapuã-MS.
§ 3º. - Os Certificados não serão admitidos para pagamentos superior a 40% (quarenta por cento) do valor devido a cada incidência, de cada imposto ou taxa; e 60% (sessenta por cento) da Divida Ativa.

Art. 3º. Os Certificados deverão ser utilizados em um ano da data de emissão, sob pena de perda da validade.

Parágrafo único. - O valor dos Certificados será atualizado pelos mesmos índices aplicados aos tributos Municipais.

Art. 4º. A aplicação incorreta, viciada ou fraudada por dolo ou desvio dos Certificados, será punida com multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do Certificado, além do impedir a aprovação de novos Certificados do Contribuinte, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Lei Ordinária nº 926/1992 - 20 de abril de 1992