O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   O vencimento do procurador Jurídico e Chefe de Gabinete do Prefeito, fica equivalente ao dos Secretários Municipais, inclusive as vantagens, reajustáveis nos mesmos índices e épocas.
  

• Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente lei, correrão por conta do Orçamento vigente, do Município, suplementados na forma da Lei, se necessário.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a parir de 01 de maio de 1990, revogam-se as disposições em contrário.