Art. 1º.

 O vencimento do procurador Jurídico e Chefe de Gabinete do Prefeito, fica equivalente ao dos Secretários Municipais, inclusive as vantagens, reajustáveis nos mesmos índices e épocas.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da Presente lei, correrão por conta do Orçamento vigente, do Município, suplementados na forma da Lei, se necessário.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a parir de 01 de maio de 1990, revogam-se as disposições em contrário.