O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a construir no terreno de propriedade da TELEMS, em Camapuã-MS, um prédio de alvenaria, com 61 m² de construção, conforme planta em anexo, para abrigar a expansão da rede telefônica de Camapuã-MS.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do referido prédio correrão por conta da Dotação Orçamentária, suplementada se necessário.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 09 de abril de 1990.
Lei Ordinária nº 871/1990 - 09 de abril de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em