- Art. 1°.
Conceder o Aumento Salarial de 100% (cem por cento) à Tabela de Vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, bem para os cargos de Provimento em Comissão regido pelo Estatuto dos Funcionários do Município de Camapuã, e para os Chefes de Departamentos, Chefes de Serviços Encarregados de Setores, e demais Servidores constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, com validade a partir de 01 de outubro de 1989:
- Art. 2°.
Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS.
- Art. 3°. Os pensionistas da Prefeitura Municipal, receberão o Piso Nacional de Salário vigente do País (PNS).
- Art. 4°.
Todas as vezes que os níveis dos salários da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, forem a menor do que o Piso Nacional de Salários do mês vigente do País, serão adaptados no valor do atual Piso Nacional de Salários (PNS).
- Art. 5°. O Salário-Família será calculado em 5% (cinco por cento) sobre o Piso Nacional de Salários vigente (PNS), inclusive para os Estatutários.
- Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Orçamento do Município de Camapuã-MS, vigente e suplementadas na forma da Lei, quando necessário.
- Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são com validade a partir de 01 de outubro de 1989.
- Art. 8°.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 27 de novembro de 1989.
Lei Ordinária nº 861/1989 - 27 de novembro de 1989
Juvenal Consolaro
Vice-Prefeito em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1989