O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, respeitado as disposições constitucionais instituídas pelo § 8º, inciso III do Artigo165 da Carta Magna Brasileira, combinado com o Artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei nº 4.320/64:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal de Camapuã-MS, no valor de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
Administração Geral..................................................................Cr$ 50.000.000,00
Soma..........................................................................................Cr$ 50.000.000,00
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Art. 2º. Para cobertura da suplementação aberta no artigo anterior, será usada em igual valor, parte do excesso de arrecadação verificado e demonstrado no Anexo I desta Lei, fundamentados no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 3º. A distribuição da rubricas orçamentárias será feita por Decreto do executivo Municipal.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 28 de março de 1990.
Lei Ordinária nº 870/1990 - 28 de março de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 1990