O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, respeitado as disposições constitucionais instituídas pelo § 8º, inciso III do Artigo165 da Carta Magna Brasileira, combinado com o Artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei nº 4.320/64:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Orçamento Municipal de Camapuã-MS, em NCZ$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzados novos).
- Parágrafo único. - A distribuição por rubrica, através de Decreto do Executivo, será feita da seguinte forma:
- a) - o valor de NCZ$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzados novos), especificamente para o executivo, nos elementos dotados insuficientemente;
- b) - o restante, no valor de NCZ$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil cruzados novos), exclusivamente ao Orçamento da Câmara Municipal de Camapuã.
- Art. 2º. Os recursos para cobrir as suplementações previstas no artigo anterior serão provenientes da anulação total ou parcial de rubricas do próprio Orçamento do Executivo, conforme o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 14 de março de 1990.
Lei Ordinária nº 869/1990 - 14 de março de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de março de 1990