Art. 1º.
Fica concedido o reajuste salarial aos Servidores Municipais, dentro dos seguintes índices e datas:

I - 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores constantes da tabela anterior, a partir de 01 (primeiro) de fevereiro de 1990; e mais 100% (cem por cento) a partir de 01 (primeiro) de março de 1990; aos Cargos e funções constantes no anexo e Tabela I e II (níveis I a XV), ao Símbolo CC.2 (Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico) Anexo e Tabela I e inclusive para o Quadro Permanente e Suplementar do Estatuto do Magistério;
II - 200% (duzentos por cento) sobre os valores constantes na tabela anterior, a partir de 01 de fevereiro de 1990; e mais 200% (duzentos por cento) a partir de 01 (primeiro) de março de 1990; aos Encarregados de Setores e Equipes de Serviço (CC.3), Diretor de Departamento e Supervisor Distrital (CC.4) Assessores de Gabinete e Assessor de Imprensa (CC.5), Anexo e Tabela I.

Art. 2º.
Os benefícios desta Lei são extensivos aos Inativos.
Art. 3º. Os pensionistas receberão o Salário Mínimo vigente no País.
Art. 4º. Os níveis de Salários Mensais serão adaptados ao Salário Mínimo, vigente no País, sempre que for necessário.
Art. 5º. O Salário-Família será calculado em 5% (cinco por cento) sobre o Salário Mínimo vigente, inclusive para os Estatutários.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, quando necessário.
Art. 3º.
Será aberta, na Unidade Orçamentária correspondente, a classificação programática necessária ao cumprimento do disposto nos artigos anteriores.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de março de 1990

Lei Ordinária nº 868/1990 - 13 de março de 1990