O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GRSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso para exploração da Estação Rodoviária Municipal independentemente de licitação, com a Empresa Viação Cruzeiro do Sul Ltda.
- Art. 2º.
O prazo de vigência do contrato de concessão de uso vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública. - Art. 2º.O prazo de vigência do contrato de concessão de uso vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2012 podendo ser prorrogado a critério da administração pública, com aprovação da Câmara Municipal”.
- Art. 3º. O imóvel concedido deverá ser utilizado segundo sua destinação específica, ou seja, embarque e desembarque de cargas e passageiros.
- Art. 4º. A Concessionária não pagará pela exploração do bem, em contrapartida, procederá a suas expensas ampla reforma no imóvel, a fim de melhor atender os usuários daquela Estação Rodoviária, se compromete ainda, a assegurar o pleno funcionamento de todas as dependências do bem concedido, segundo sua utilização.
- Art. 5º. As benfeitorias realizadas para o perfeito funcionamento do imóvel, serão incorporadas ao bem concedido, sem direito a qualquer indenização.
- Art. 6º. O Departamento de Obras da Municipalidade ficará responsável pelo acompanhamento da reforma do bem concedido, e será o órgão responsável para fiscalizar o imóvel em qualquer ocasião que julgar necessário.
- Art. 7º. A Concessionária se compromete em manter toda dependência da Estação Rodoviária em boas condições de higiene, a fim de melhor atender os usuários do bem concedido.
- Art. 8º. A exploração do Terminal Rodoviário caberá à concessionária por meio de cobrança de tarifa de acesso de passageiros e/ou de acostamento de veículos nas plataformas, de rendas resultantes de locações comerciais de estabelecimentos que vierem a se instalar no local e de cobrança de tarifa de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários, agências de passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias no recinto ou dependências do Terminal e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do terminal.
- Art. 9º. As demais cláusulas que a Administração Pública entender necessária constarão de concessão de uso.
- Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 02 de março de 2005.
Lei Ordinária nº 1367/2005 - 02 de março de 2005
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em