O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar todas as ações da Petrobrás que esta Prefeitura detém, a preços de mercados, cuja importância a ser arrecadada, será destinada ao pagamento dos servidores municipais.
- Art. 2º. O valor apurado com a alienação das ações ficará depositado em conta corrente bancária, e sua utilização ficará condicionada a efetivo pagamento dos servidores.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 12 de janeiro de 1990.
Lei Ordinária nº 866/1990 - 12 de janeiro de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em