Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar todas as ações da Petrobrás que esta Prefeitura detém, a preços de mercados, cuja importância a ser arrecadada, será destinada ao pagamento dos servidores municipais.

Art. 2º.  O valor apurado com a alienação das ações ficará depositado em conta corrente bancária, e sua utilização ficará condicionada a efetivo pagamento dos servidores.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.