Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituída a Pensão equivalente à respectiva remuneração fixa e variável, atualizada em época e na formada Lei, ao cônjuge, enquanto viver, e, na sua falta, aos filhos menores do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores no caso de falecimento ou invalidez permanente destes, durante o exercício do mandato.
- § 1º. - Aplicam-se os benefícios desta Lei ao Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores licenciados por qualquer motivo.
- § 2º. - Em caso de novo matrimonio do cônjuge sobrevivente a pensão de que trata este artigo transfere-se aos filhos menores; não existindo estes, extingue-se.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de dezembro de 1988
Lei Ordinária nº 836/1988 - 09 de dezembro de 1988
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em