Lei Ordinária nº 834/1988 - 09 de dezembro de 1988

Autoriza o poder executivo Municipal a executar o serviço de retransmissão de televisão em VHF para o Município de Camapuã-MS.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do executivo Municipal a executar o serviço de retransmissão de televisão em VHF para o Município de Camapuã, de acordo com as normas vigentes do Departamento Nacional de Telecomunicações (DENTEL) e Ministério das Comunicações(MINICON).
Art. 2º. Os recursos para o custeio de equipamentos, manutenção e operação dos serviços correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal