Lei Ordinária nº 834/1988 - 09 de dezembro de 1988

Autoriza o poder executivo Municipal a executar o serviço de retransmissão de televisão em VHF para o Município de Camapuã-MS.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do executivo Municipal a executar o serviço de retransmissão de televisão em VHF para o Município de Camapuã, de acordo com as normas vigentes do Departamento Nacional de Telecomunicações (DENTEL) e Ministério das Comunicações(MINICON).
Art. 2º. Os recursos para o custeio de equipamentos, manutenção e operação dos serviços correrão à conta do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1988