Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido o desconto de 70% (setenta por cento) sobre o total do débito oriundo da Contribuição de Melhoria lançada para o caso de pagamento integral do valor do débito.
- Art. 2º. Fica dispensada a cobrança de atualização monetária sobre os débitos oriundos de cobrança do IPTU e Alvará de Funcionamento, para o caso de pagamento integral dos débitos lançados.
- Art. 3º. Os benefícios desta Lei abrangem inclusive os débitos inscritos na Dívida Ativa.
- Art. 4º. O prazo de Vigência da presente lei é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de dezembro de 1988
Lei Ordinária nº 833/1988 - 09 de dezembro de 1988
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1988