Art. 1º.

 Fica concedido o desconto de 70% (setenta por cento) sobre o total do débito oriundo da Contribuição de Melhoria lançada para o caso de pagamento integral do valor do débito.

Art. 2º.  Fica dispensada a cobrança de atualização monetária sobre os débitos oriundos de cobrança do IPTU e Alvará de Funcionamento, para o caso de pagamento integral dos débitos lançados.

Art. 3º.  Os benefícios desta Lei abrangem inclusive os débitos inscritos na Dívida Ativa.

Art. 4º.  O prazo de Vigência da presente lei é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.