Lei Ordinária nº 1365/2005 - 02 de março de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Sociedade de Proteção aos idosos de Camapuã – Asilo e dá outras providencias.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã – Asilo, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade.
Art. 2º. O valor presente Convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o repasse dar-se-á em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 02 de março de 2005.

Lei Ordinária nº 1365/2005 - 02 de março de 2005

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de março de 2005