Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a dar em Comodato parte das áreas públicas da Vila Izolina Araújo de Barros nesta cidade, atendendo os critérios de utilização racional e destinação social.
- Art. 2º. Serão cedidos em Comodato, à aqueles que já encontram-se com edificações na área prevista no art. 1º, e que não são proprietários de outros imóveis.
- Art. 3º. As áreas previstas no Art. 1º referem-se a 28 (vinte e oito) lotes da quadra 05 (cinco); 09 (nove) lotes da quadra 12 (doze); e 14 (quatorze) lotes da quadra14 (quatorze); nos quais encontram-se edificados.
- Art. 4º. O prazo do comodato é de 05 (cinco) anos.
- Art. 5º. Após o prazo do Comodato, o Poder Executivo outorgará ao Comodatário o Titulo definitivo em seu favor.
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 07 de novembro de 1988
Lei Ordinária nº 825/1988 - 07 de novembro de 1988
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em