Art. 1º.

 Fica o Executivo Municipal, autorizado a dar em Comodato parte das áreas públicas da Vila Izolina Araújo de Barros nesta cidade, atendendo os critérios de utilização racional e destinação social.

Art. 2º.  Serão cedidos em Comodato, à aqueles que já encontram-se com edificações na área prevista no art. 1º, e que não são proprietários de outros imóveis.

Art. 3º.  As áreas previstas no Art. 1º referem-se a 28 (vinte e oito) lotes da quadra 05 (cinco); 09 (nove) lotes da quadra 12 (doze); e 14 (quatorze) lotes da quadra14 (quatorze); nos quais encontram-se edificados.

Art. 4º.  O prazo do comodato é de 05 (cinco) anos.

Art. 5º.  Após o prazo do Comodato, o Poder Executivo outorgará ao Comodatário o Titulo definitivo em seu favor.

Art. 6º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.