Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica aprovado o Orçamento do Município de Camapuã-MS, para o Exercício Financeiro de 1988, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cz$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzados) e fixa a Despesa em igual valor.
- Art. 2°. A Receita será efetivada mediante arrecadação de Impostos, Taxas, Transferências de Recursos Estaduais e Federais e outras receitas, bem como a arrecadação dos demais Tributos instituídos na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos quadros anexos, de acordo com o seguinte desmembramento:
- - RECEITAS CORRENTES1.1 – Receita Tributária......................................................................Cz$ 7.000.000,001.2 – Receita patrimonial....................................................................Cz$ 220.000,001.3 – Transferências Correntes...........................................................Cz$ 85.000.000,001.4 – Outras Receitas Correntes..........................................................Cz$ 3.300.000,00RECEITAS DE CAPITAL2.1 – Operações de Crédito.................................................................Cz$ 1.000.000,002.2 – Alienação de Bens......................................................................Cz$ 200.000,001.1 – Transferências de Capital...........................................................Cz$ 23.200.000,00TOTAL................................................................................................Cz$ 120.000.000,00
- Art. 3°. A Despesa será realizada de acordo com os Quadros constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme o disposto no parágrafo 1º, Art. 2º da Lei federal nº 4.320/64,obedecendo as discriminações analíticas, por função de governo.
- - 01 – Legislativo..................................................................................Cz$ 6.200.000,0003 – Administração e Planejamento...................................................Cz$ 19.215.000,0008 – Educação e Cultura.....................................................................Cz$ 27.385.000,0010 – Habitação e Urbanismo...............................................................Cz$ 23.830.000,0013 – Saúde e Saneamento....................................................................Cz$ 3.560.000,0015 – Assistência e Previdência............................................................Cz$ 18.910.000,0016 – Transporte....................................................................................Cz$ 20.900.000,00TOTAL................................................................................................Cz$ 120.000.000,00
- Art. 4°. As dotações atribuídas a todas as Unidades Orçamentárias serão movimentadas pela Secretaria de Finanças, que manterá estrita coordenação com as demais Unidades e Órgãos da Municipalidade.
- Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- I - Tomar, se necessário, medidas cabíveis de reajustamento das Despesas, conforme o comportamento efetivo da Receita, abrindo Crédito Adicional Suplementar,usando para esse fim o excesso de arrecadação que ocorrer no Exercício Financeiro, com fundamento no Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
- II - Abrir os Créditos Suplementares ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total das Despesas Fixadas no Orçamento Programa do Município para o exercício de1988, a fim de suprir deficiências nas dotações orçamentária, com fulcro no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
- III - Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, no decorrer do Exercício de 1988, observadas as prescrições instituídas no Art. 67 da Constituição Federal.
- Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de novembro de 1987.
Lei Ordinária nº 811/1987 - 18 de novembro de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em