Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido um desconto nos encargos (juros, multas e correção monetária) incidentes sobre os débitos oriundos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS e do Alvará de Licença, em atraso até 31/12/87.
- Art. 2º. O desconto será concedido da seguinte forma:
- a) - Pagamento em até 30 dias: 50% (cinqüenta por cento);
- b) - Pagamento em até 60 dias: 40% (quarenta por cento);
- c) - Pagamento em até 90 dias: 30% (trinta por cento).
- Art. 3º. Os prazos a que se referem os benefícios desta Lei, correrão a partir da data da sua publicação.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de maio de 1988
Lei Ordinária nº 817/1988 - 18 de maio de 1988
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 1988