Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano nesta cidade, para a ampliação do projeto “Mutirão”.
Art. 2º. O imóvel esta localizado no antigo campo de aviação desta cidade, e tem 7ma área de 37.000 m² (trinta e sete mil metros quadrados.), propriedade da Empresa Maldonado e Duailibi Ltda.
Art. 3º.
O preço do imóvel de acordo com o laudo da Comissão Municipal de Avaliação desta Prefeitura, é de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados), e será pago da seguinte forma:

a) - em moeda corrente no País: Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados);
b) - Pela cessão onerosa dos lotes de terrenos urbanos números 1 a 11 da quadra 02; lote nºs 10 a 11 da quadra 9 e lotes nºs 2 e 3 da quadra 03, sitos no Loteamento “Jardim América”, nesta cidade, os quais são de propriedade desta Prefeitura avaliados em Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) pela Comissão de Avaliação.

Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de janeiro de 1988

Lei Ordinária nº 813/1988 - 25 de janeiro de 1988