É o Prefeito Municipal autorizado a doar á Congregação Cristã “Igreja Evangélica Quadrangular”, entidade religiosa sem fins lucrativos, com Estatuto devidamente registrado como associação civil, com Diretoria regional na Capital e representação em Camapuã, os lotes de terreno urbano de nº 12 (doze) e 13 (treze) da quadra 9 (nove) do Loteamento Jardim América, os quais se situam dentro das seguintes confrontações: - O lote nº 12 (doze) limitando-se a Leste com área de lazer, o Oeste com a Rua Chile; ao Norte com o lote nº 11 (onze); e ao Sul com o lote nº 13 (treze);o lote nº 13 (treze) limitando-se a Leste com área de lazer; a Oeste com a Rua Chile; ao Norte com o lote nº 12 (doze); e ao Sul com a Rua Uruguai; ambos medindo 12 (doze) metros de frente por 25(vinte e cinco) metros ao fundo, com 300 m² (trezentos metros quadrados) cada, totalizando 600 m² (seiscentos metros quadrados).