Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento da Contribuição de Melhoria já lançada, aos contribuintes que satisfizerem os seguintes quesitos:
- I - Pagamento à vista do saldo total da Contribuição de melhoria;
- II - Pagamento do saldo total em até cinco (5) prestações mensais, iguais e sucessivas, correspondendo cada parcela a 20% (vinte por cento) do total a pagar.
- Art. 2º. Os contribuintes da Contribuição de Melhoria terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para gozarem do desconto previsto no Art. 1º desta Lei.
- Parágrafo único. - Vencido o prazo deste Artigo, os débitos fiscais serão reajustados em acordo com a legislação vigente.
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OBS: Fica prorrogado por cento e vinte (120) dias a vigência da Lei n° 798, de 08/06/87, que amplia prazo de desconto para pagamento de Contribuição de Melhoria.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 790, de 23.02.87, e todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 08 de junho de 1987
Lei Ordinária nº 798/1987 - 08 de junho de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em