Lei Ordinária nº 791/1987 - 09 de março de 1987

Autoriza o Executivo a abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento Vigente até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total das despesas fixadas para o exercício de 1987, a fim de suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, com fulcro no Art. 43 § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. - Os créditos suplementares previstos neste artigo abrangerão também como Crédito Adicional Suplementar o Orçamento da Câmara Municipal, no índice de 60% (sessenta por cento), com fulcro no Art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de março de 1987

Lei Ordinária nº 791/1987 - 09 de março de 1987

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em