Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir lote de terreno urbano determinado sob nº 5, da quadra 2, sito á Vila Diamantina, medindo 15mx32m (480m²), pelo valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), ao Sr. Walter Inácio Barbosa.

Art. 2º.  O Fica o Poder executivo autorizado a fazer doação do lote de terreno acima especificado, à Igreja São Pedro localizada à Vila Diamantina, nesta cidade.

Art. 3º.

 As despesas de aquisição de imóvel correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria de Administração

30 – Gabinete do Secretário

03 – Administração e Planejamento

07 – Administração

021 – Administração Geral

1.02 – Aquisição de Bens Imóveis

4200 – Inversões Financeiras

4210 – Aquisições de Imóveis

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.