Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir lote de terreno urbano determinado sob nº 5, da quadra 2, sito á Vila Diamantina, medindo 15mx32m (480m²), pelo valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), ao Sr. Walter Inácio Barbosa.
- Art. 2º. O Fica o Poder executivo autorizado a fazer doação do lote de terreno acima especificado, à Igreja São Pedro localizada à Vila Diamantina, nesta cidade.
- Art. 3º.As despesas de aquisição de imóvel correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:03 – Secretaria de Administração30 – Gabinete do Secretário03 – Administração e Planejamento07 – Administração021 – Administração Geral1.02 – Aquisição de Bens Imóveis4200 – Inversões Financeiras4210 – Aquisições de Imóveis
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de maio de 1986
Lei Ordinária nº 781/1986 - 19 de maio de 1986
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 1986