Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aos cofres municipais, previsto no Código Tributário Municipal, aos recenseados que estão operando no Censo Econômico(Censo Agropecuário, Industrial, Comercial e de Serviços), instituído pela Fundação Instituto Brasileiro de geografia e Estatística – IBGE.
- Art. 2º. A isenção de que trata o Artigo anterior é concedido em virtude da grande importância para o Município de Camapuã de que se reveste o Censo Econômico, uma vez que possibilitará traçar um perfil da realidade do Município e a sua evolução sócio econômica, com informações atualizadas em função do trabalho feito pelos recenseadores.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 24 de março de 1986
Lei Ordinária nº 776/1986 - 24 de março de 1986
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em