Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Abelardo Gomes de Oliveira Barros, o crédito tributário na ordem de 9.745 UPC’s mediante transação a seguir especificada:

- Uma área de terras com i há 9.460 m² (um hectare e nove mil e quatrocentos e sessenta metros quadrados), matriculada no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob nº 15.597 em 20/07/87

Art. 2º.  O crédito tributário é originário de divida decorrente do lançamento da Contribuição de Melhoria Incidente sobre imóveis de sua propriedade, e conseqüente falta de pagamento do referido tributo, no total de 9.745 UPC’s.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.