Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as ações da Petrobrás, que esta Prefeitura detém, a preços de mercado, cuja importância a ser arrecadada será destinada à construção de um novo paço municipal na sede do município.

Art. 2º.  O valor apurado com a alienação das ações ficará depositado em conta corrente bancária, e sua utilização ficará condicionada à aquisição de materiais e equipamentos para a construção do paço municipal, a ser iniciado no prazo de 90 (noventa) dias da data da alienação das ações.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.