Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as ações da Petrobrás, que esta Prefeitura detém, a preços de mercado, cuja importância a ser arrecadada será destinada à construção de um novo paço municipal na sede do município.
- Art. 2º. O valor apurado com a alienação das ações ficará depositado em conta corrente bancária, e sua utilização ficará condicionada à aquisição de materiais e equipamentos para a construção do paço municipal, a ser iniciado no prazo de 90 (noventa) dias da data da alienação das ações.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 13 de fevereiro de 1986
Lei Ordinária nº 774/1986 - 13 de fevereiro de 1986
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em