- Art. 1º.
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:
Classe “A” Classe “A” Classe “C”
Ref. 01 – Cr$ 334.000 Ref. 07 – Cr$ 488.000 Ref. 13 – Cr$ 691.500
02 – Cr$ 336.000 08 – Cr$ 522,000 14 – Cr$ 714.000
03 – Cr$ 393.000 09 – Cr$ 556,000 15 – Cr$ 759.500
04 – Cr$ 407.000 10 – Cr$ 590,000 16 – Cr$ 793.500
05 – Cr$ 432.000 11 – Cr$ 623,500 17 – Cr$ 827.000
06 – Cr$ 454.000 12 – Cr$ 667.500 18 – Cr$ 861.000
Símbolos
CM.1 – Cr$ 1.131.000
CM.2 – Cr$ 1.244.000
CM.3 – Cr$ 1.470.000
- Art. 2º. O aumento a que se refere a presente Lei é de cem por cento (100%) sobre todos os valores da Tabela de Vencimentos anterior, aproximando-se para maior as frações acima de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500).
- Art. 3º. O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/63, em cinco por cento (5%) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os estatutários.
- Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 04 de junho de 1985
Lei Ordinária nº 761/1985 - 04 de junho de 1985
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1985