Art. 1º.

A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:

Classe “A” Classe “A” Classe “C”

Ref. 01 – Cr$ 334.000 Ref. 07 – Cr$ 488.000 Ref. 13 – Cr$ 691.500

02 – Cr$ 336.000 08 – Cr$ 522,000 14 – Cr$ 714.000

03 – Cr$ 393.000 09 – Cr$ 556,000 15 – Cr$ 759.500

04 – Cr$ 407.000 10 – Cr$ 590,000 16 – Cr$ 793.500

05 – Cr$ 432.000 11 – Cr$ 623,500 17 – Cr$ 827.000

06 – Cr$ 454.000 12 – Cr$ 667.500 18 – Cr$ 861.000

Símbolos

CM.1 – Cr$ 1.131.000

CM.2 – Cr$ 1.244.000

CM.3 – Cr$ 1.470.000

Art. 2º. O aumento a que se refere a presente Lei é de cem por cento (100%) sobre todos os valores da Tabela de Vencimentos anterior, aproximando-se para maior as frações acima de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500).

Art. 3º. O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/63, em cinco por cento (5%) do Salário Mínimo vigente no País, inclusive para os estatutários.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 761/1985 - 04 de junho de 1985

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 761/1985 - 04 de junho de 1985