Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado afirmar Contrato Particular de execução de linha de distribuição de Energia Elétrica Rural, com a empresa PLANEL – Planejamento e Construções Elétricas Ltda.
- Art. 2º.Os serviços a serem executados, num total de 55 (cinqüenta e cinco quilômetros), compreende o seguinte trecho “da sede do Município, margeando a Rodovia Apaporé, até a sede da fazenda Alegre, onde está localizada a indústria de farinha de mandioca da Empresa Agro-Industrial “Santos Nery Ltda.”.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão cobertas pela rubrica orçamentária seguinte: - 51 – Energia Elétrica – 269 – Eletrificação Rural – 1.01 – Execução de Serviços de Eletrificação Rural.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de maio de 1985
Lei Ordinária nº 758/1985 - 21 de maio de 1985
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1985