O Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º.
São criados dois cargos de Assessor Parlamentar na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, cargos isolados de provimento em Comissão, a serem indicados pelas respectivas Bancadas para nomeação pelo Presidente.
- Art. 2º. Compete aos Assessores Parlamentares secretariar as proposições dos Srs. Ver. a serem encaminhadas ao Plenário, colecionando-as e acompanhando as suas tramitações, além de outras atribuições que lhes sejam designadas.
- Art. 3º. Os Assessores Parlamentares farão jus ao vencimento da Referência 11 da Classe ‘b” da tabela de vencimentos do pessoal administrativo da câmara Municipal.
- Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor nata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 12 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária nº 735/1983 - 12 de dezembro de 1983
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em