Lei Ordinária nº 744/1984 - 30 de maio de 1984

Atualiza a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 3°.

Art. 1°.
A Tabela de Vencimentos do Pessoal da Câmara passa a vigorar com outros valores.

Parágrafo único. - O aumento a que se refere a presente lei obedece critérios específicos.

Art. 2°.
O salário família é atualizado de acordo com o art. 12 da Lei nº 4266, de 03/10/63, em cinco por cento do salário mínimo vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de maio de 1984.

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em