O Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar à Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT, parte do lote de terreno urbano desta cidade, de número 90 e 88, determinados por letra “a”, com área de 312,50 m².
- Art. 2º. O terreno é avaliado em oitocentos mil cruzeiros pela Comissão de Avaliação, criada pelo Decreto Executivo nº 660/83, de 28/02/83, cujo laudo passa a fazer parte integrante do processo de compra.
- Art. 3º. O terreno a que se refere o art. 1º será destinado à complementação do terreno que será doado à Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT.
- Art. 4º. É o Prefeito Municipal autorizado a assinar as respectivas escrituras de Compra e Doação e demais atos referentes à posse e uso do terreno.
- Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor nata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 12 de dezembro de 1983.
Lei Ordinária nº 734/1983 - 12 de dezembro de 1983
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em