O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1°.
Ficam isentos do imposto predial os imóveis pertencentes aos expedicionário a brasileiros portadores de Diplomas, de Medalha de Campanha ou suas viúvas enquanto não contraírem novo matrimônio.
- Art. 2°.Os beneficiários da presente lei serão assegurados mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de maio de 1984.
Lei Ordinária nº 742/1984 - 25 de maio de 1984
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em