O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão e na forma da lei, o veículo componente da frota municipal.
- Art. 2°. O veículo wolkswagen Kombi, ano de fabricação 1980, doado à Secretaria de Educação do Município, a qual terá inteira autonomia para utilização do veículo nos serviços que lhe são próprios.
- Art. 3°. A verba arrecadada com a referida alienação será destinada à aquisição de novos veículos, para integrarem a frota municipal.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 23 de abril de 1984.
Lei Ordinária nº 740/1984 - 23 de abril de 1984
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em