Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão e na forma da lei, o veículo componente da frota municipal.

Art. 2°.  O veículo wolkswagen Kombi, ano de fabricação 1980, doado à Secretaria de Educação do Município, a qual terá inteira autonomia para utilização do veículo nos serviços que lhe são próprios.

Art. 3°.  A verba arrecadada com a referida alienação será destinada à aquisição de novos veículos, para integrarem a frota municipal.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.