O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante financiamento junto a uma entidade financeira, 3 caminhões zero quilômetro, para integrarem a Frota Municipal.
- Art. 2°.
É o Prefeito Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários ao respectivo financiamento, não superior a 12 meses.
- Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas pela Dotação Orçamentária vigente.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 13 de abril de 1984.
Lei Ordinária nº 739/1984 - 13 de abril de 1984
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de abril de 1984