O Sr. Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criada a Pensão Especial Vitalícia à D. Pais Maria Vicente Pinto, como dependente do extinto Sebastião Vicente Pinto, ex-aposentado da Prefeitura Municipal de Camapuã assim como reconhecida esposa, de acordo com a certidão de casamento e registro de óbito aposentado.
- Parágrafo único. - Os efeitos desta Lei cessam automaticamente com o falecimento da beneficiária.
- Art. 2º. O valor da Pensão Especial fica como base o salário mensal no valor de um salário mínimo vigente do País, com validade a partir da data do falecimento do ex-aposentado, para a viúva a contar do dia 1º de junho de 1983.
- Art. 3º. As despesas para a execução da presente Lei especial correrão por conta da Lei 719/82 da dotação orçamentária vigente, do Município.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 19 de julho de 1983.
Lei Ordinária nº 727/1983 - 19 de julho de 1983
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de julho de 1983